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usucapião - 10.2k posts

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  • Planta e Memorial descritivo

Exigência prevista no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, e no provimento 65/2017, a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da ação compõe o processo de Usucapião Extrajudicial e Judicial. 
Considerado de grande peso probatório contribui fundamentalmente para dar segurança jurídica entre as partes, o documento deve indicar a localização, os limites da propriedade, com todas medidas externas, seus confinantes laterais e ao fundo do imóvel, os respectivos números de matrícula ou transcrição, caso não haja, valer-se do projeto de loteamento se houver. 
O profissional neste caso que vai ajudá-lo, é o engenheiro. Ele deve estar devidamente habilitado, e ao final do procedimento deverá fornecer a ART - anotação de responsabilidade técnica devidamente assinada. 
Para o procedimento de Usucapião, será necessário ainda o reconhecimento de sua assinatura por autenticidade ou semelhança. 
Além do profissional, os confrontantes tem de apontar suas assinaturas na planta, no entanto, conforme prevê o Provimento 65/2017 - este item não é obrigatório.

Perceba, neste procedimento inaugural, conhecer os detalhes será a diferença entre ter sucesso ou não na sua Ação.
.
Mantenha-se informado sobre esse novo procedimento conosco e saiba como obter êxito na sua ação.
.
Criamos um E-book descomplicado e  detalhado com um check list e uma petição capaz de adequar-se a diversos tipos de imóveis: “O Manual de Usucapião Extrajudicial”. .
E qual benefício você terá ao obter o E-book? Ele vai te capacitar para entender o procedimento, identificar seu cabimento, e distribuí-lo junto ao Registro de Imóveis. Você terá de forma detalhada e descomplicada o passo a passo completo, com check list e um modelo de petição igual ao utilizado em nossos casos.

Decida hoje ter um conhecimento especializado.
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#usucapiãoextrajudicial
#regularizacaodeimoveis #regularize #direitoimobiliário
#advogadodesucesso #direitoregistral #direitonotarial 
#usucapião
  • Planta e Memorial descritivo

    Exigência prevista no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, e no provimento 65/2017, a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da ação compõe o processo de Usucapião Extrajudicial e Judicial.
    Considerado de grande peso probatório contribui fundamentalmente para dar segurança jurídica entre as partes, o documento deve indicar a localização, os limites da propriedade, com todas medidas externas, seus confinantes laterais e ao fundo do imóvel, os respectivos números de matrícula ou transcrição, caso não haja, valer-se do projeto de loteamento se houver.
    O profissional neste caso que vai ajudá-lo, é o engenheiro. Ele deve estar devidamente habilitado, e ao final do procedimento deverá fornecer a ART - anotação de responsabilidade técnica devidamente assinada.
    Para o procedimento de Usucapião, será necessário ainda o reconhecimento de sua assinatura por autenticidade ou semelhança.
    Além do profissional, os confrontantes tem de apontar suas assinaturas na planta, no entanto, conforme prevê o Provimento 65/2017 - este item não é obrigatório.

    Perceba, neste procedimento inaugural, conhecer os detalhes será a diferença entre ter sucesso ou não na sua Ação.
    .
    Mantenha-se informado sobre esse novo procedimento conosco e saiba como obter êxito na sua ação.
    .
    Criamos um E-book descomplicado e  detalhado com um check list e uma petição capaz de adequar-se a diversos tipos de imóveis: “O Manual de Usucapião Extrajudicial”. .
    E qual benefício você terá ao obter o E-book? Ele vai te capacitar para entender o procedimento, identificar seu cabimento, e distribuí-lo junto ao Registro de Imóveis. Você terá de forma detalhada e descomplicada o passo a passo completo, com check list e um modelo de petição igual ao utilizado em nossos casos.

    Decida hoje ter um conhecimento especializado.
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    #usucapião
  • 154 4 16 February, 2019
  • Usucapião Extrajudicial "As Certidões"

Outra exigência legal para o procedimento da Usucapião são as certidões. Observe, não são as certidões negativas!
•
A razão desta determinação de exibição das Certidões dos Distribuidores Cíveis Estaduais e Federais, para aquele que pretende usucapir, e de todos aqueles que fazem parte da cadeia sucessória, têm a finalidade de trazer ao procedimento clareza e segurança jurídica ao pedido. •
O objetivo precípuo é demonstrar que inexistem ações em oposição à posse do imóvel. Diversas naturezas de ações são capazes de obstaculizar o procedimento. 
Nenhuma outra ação,  que não as que envolvam diretamente o imóvel, deverá interessar ao processo de Usucapião Extrajudicial. Esta averiguação pode facilmente ser feita pela internet no site dos órgãos.
•
As certidões exigidas são dos Distribuidores Estadual e Federal, no entanto, já nos foi solicitado em diversos processos, certidões no âmbito municipal; isso pode variar de acordo com o Registro. 
Frise-se: devem ter sido expedidas nos últimos trinta dias.
Perceba colega, um procedimento inaugural, cheio de detalhes que você precisa estar atento para ter êxito em sua ação!
• 
Criamos um E-book descomplicado e  detalhado com um check list e uma petição capaz de adequar-se a diversos tipos de imóveis: “O Manual de Usucapião Extrajudicial”. .
E qual benefício você terá ao obter o E-book? Ele vai te capacitar para entender o procedimento, identificar seu cabimento, e distribuí-lo junto ao Registro de Imóveis. Você terá de forma detalhada e descomplicada o passo a passo completo, com check list e um modelo de petição igual ao utilizado em nossos casos.

Decida hoje ter um conhecimento especializado.
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Você aprenderá a identificar, preparar o procedimento e distribuir a Ação de Usucapião Extrajudicial com o passo a passo completo, incluindo check list e um modelo de petição. •
Em breve!!! Saudações Cordiais.
Dra.Viviane Guimarães
•
#usucapiãoextrajudicial
#usucapião #direitoimobiliário #direitonotarial #direitoregistral 
#advogadodesucesso 
#regularização 
#certidoes 
#atanotarial 
#corretoresdeimoveis
  • Usucapião Extrajudicial "As Certidões"

    Outra exigência legal para o procedimento da Usucapião são as certidões. Observe, não são as certidões negativas!

    A razão desta determinação de exibição das Certidões dos Distribuidores Cíveis Estaduais e Federais, para aquele que pretende usucapir, e de todos aqueles que fazem parte da cadeia sucessória, têm a finalidade de trazer ao procedimento clareza e segurança jurídica ao pedido. •
    O objetivo precípuo é demonstrar que inexistem ações em oposição à posse do imóvel. Diversas naturezas de ações são capazes de obstaculizar o procedimento.
    Nenhuma outra ação,  que não as que envolvam diretamente o imóvel, deverá interessar ao processo de Usucapião Extrajudicial. Esta averiguação pode facilmente ser feita pela internet no site dos órgãos.

    As certidões exigidas são dos Distribuidores Estadual e Federal, no entanto, já nos foi solicitado em diversos processos, certidões no âmbito municipal; isso pode variar de acordo com o Registro.
    Frise-se: devem ter sido expedidas nos últimos trinta dias.
    Perceba colega, um procedimento inaugural, cheio de detalhes que você precisa estar atento para ter êxito em sua ação!

    Criamos um E-book descomplicado e  detalhado com um check list e uma petição capaz de adequar-se a diversos tipos de imóveis: “O Manual de Usucapião Extrajudicial”. .
    E qual benefício você terá ao obter o E-book? Ele vai te capacitar para entender o procedimento, identificar seu cabimento, e distribuí-lo junto ao Registro de Imóveis. Você terá de forma detalhada e descomplicada o passo a passo completo, com check list e um modelo de petição igual ao utilizado em nossos casos.

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    Em breve!!! Saudações Cordiais.
    Dra.Viviane Guimarães

    #usucapiãoextrajudicial
    #usucapião #direitoimobiliário #direitonotarial #direitoregistral
    #advogadodesucesso
    #regularização
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  • 156 5 19 hours ago
  • A usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse contínua e ininterrupta, por determinado tempo, a depender da modalidade de usucapião.
.⠀
Os documentos para comprovar a posse podem ser: contrato de compra e venda, uma procuração, um recibo, contas de pagamento de energia, água e comprovante de pagamento de IPTU. O procedimento de regularização exige detalhes e características precisas.

Entre em contato com um advogado para mais esclarecimentos!
.
#glnadvogadas #direito #direitocivil #direitodepropriedade #advocacia #tiresuasdúvidas #usucapião #imóveis #tiposdeusucapião
  • A usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse contínua e ininterrupta, por determinado tempo, a depender da modalidade de usucapião.
    .⠀
    Os documentos para comprovar a posse podem ser: contrato de compra e venda, uma procuração, um recibo, contas de pagamento de energia, água e comprovante de pagamento de IPTU. O procedimento de regularização exige detalhes e características precisas.

    Entre em contato com um advogado para mais esclarecimentos!
    .
    #glnadvogadas #direito #direitocivil #direitodepropriedade #advocacia #tiresuasdúvidas #usucapião #imóveis #tiposdeusucapião
  • 604 4 19 July, 2019
  • _______________________________________________________________

1️⃣ Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos NÃO TEM DIREITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL, pois o imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.
_______________________________________________________________

2️⃣ Em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.
_______________________________________________________________

3️⃣ "Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de muito tempo de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça, pois seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas.
_______________________________________________________________

4️⃣ Tal raciocínio interpretativo, foi determinante para a edição da Lei 12.424/2011, a qual alterou o Código Civil de 2002, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou.
_______________________________________________________________

#HenriqueTimbóAdvocacia
#ProfHenriqueTimbó
#AdvogadoProfessor
#DireitoCivil
#DireitoDeFamília
#Usucapião
  • _______________________________________________________________

    1️⃣ Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos NÃO TEM DIREITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL, pois o imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.
    _______________________________________________________________

    2️⃣ Em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.
    _______________________________________________________________

    3️⃣ "Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de muito tempo de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça, pois seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas.
    _______________________________________________________________

    4️⃣ Tal raciocínio interpretativo, foi determinante para a edição da Lei 12.424/2011, a qual alterou o Código Civil de 2002, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou.
    _______________________________________________________________

    #HenriqueTimbóAdvocacia
    #ProfHenriqueTimbó
    #AdvogadoProfessor
    #DireitoCivil
    #DireitoDeFamília
    #Usucapião
  • 197 14 20 July, 2019

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  • Dicas do Dr. Gabriel:

Deixa eu te fazer uma pergunta, seu imóvel está com toda a documentação regularizada ?
.
Você sabia,  imóvel sem escritura, sem registro,  sem “habite-se” ou em inventário são alguns dos problemas que o tornam irregular, e essa situação pode ser complicada para alguém que queira vendê-lo.

Pensando nisso, nosso escritório está preparado para que você saiba como regularizar a documentação do seu imóvel em cada situação e ser legalmente reconhecido como proprietário.

Regularize a situação do seu imóvel e evite problemas futuros.

#direito #advogado #advogada #advocacia #imóveis #Imobiliária #comprando #vendendo #compraevenda #compra #apartamento #casa #registro #usucapião #cartorio
  • Dicas do Dr. Gabriel:

    Deixa eu te fazer uma pergunta, seu imóvel está com toda a documentação regularizada ?
    .
    Você sabia, imóvel sem escritura, sem registro, sem “habite-se” ou em inventário são alguns dos problemas que o tornam irregular, e essa situação pode ser complicada para alguém que queira vendê-lo.

    Pensando nisso, nosso escritório está preparado para que você saiba como regularizar a documentação do seu imóvel em cada situação e ser legalmente reconhecido como proprietário.

    Regularize a situação do seu imóvel e evite problemas futuros.

    #direito #advogado #advogada #advocacia #imóveis #Imobiliária #comprando #vendendo #compraevenda #compra #apartamento #casa #registro #usucapião #cartorio
  • 0 0 12 minutes ago
  • Dando continuidade ao assunto da semana, hoje vamos trazer as espécies de usucapião.
.
O usucapião poderá ser feito em terrenos sem demarcação e sem matrícula no registro de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada.
.
Listamos abaixo, as modalidades de usucapião que existem no Brasil. ▪️ Extraordinária: (ex.: posse do imóvel por 15 anos, sem interrupção);
▪️ Ordinária: (ex.: posse durante 10 anos continuamente, boa-fé, justo título);
▪️ Rural; (ex.: posse por 5 anos, zona rural, área produtiva pela trabalho da família);
▪️ Urbana; (ex.: posse por 5 anos, zona urbana, área não superior a 250 m²);
▪️ Coletiva; (ex.: áreas urbanas, ocupação de população de baixa renda);
▪️ Familiar; (ex.: posse exclusiva, utilização para moradia própria ou de sua família).
.
Cada uma dessas modalidades possuem suas próprias especificidades, como prazos; tipos de posse; área; entre outros.
.
Seu imóvel está irregular? Quer saber mais sobre usucapião? Será um prazer recebê-lo em nosso escritório!
.
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#broeringesouza #advogados #advicacia #advogadoimobiliário #direitoimobiliário ##escritoriodeadvocacia #usucapião #códigocivil #constituiçãofederal #redessociais
  • Dando continuidade ao assunto da semana, hoje vamos trazer as espécies de usucapião.
    .
    O usucapião poderá ser feito em terrenos sem demarcação e sem matrícula no registro de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada.
    .
    Listamos abaixo, as modalidades de usucapião que existem no Brasil. ▪️ Extraordinária: (ex.: posse do imóvel por 15 anos, sem interrupção);
    ▪️ Ordinária: (ex.: posse durante 10 anos continuamente, boa-fé, justo título);
    ▪️ Rural; (ex.: posse por 5 anos, zona rural, área produtiva pela trabalho da família);
    ▪️ Urbana; (ex.: posse por 5 anos, zona urbana, área não superior a 250 m²);
    ▪️ Coletiva; (ex.: áreas urbanas, ocupação de população de baixa renda);
    ▪️ Familiar; (ex.: posse exclusiva, utilização para moradia própria ou de sua família).
    .
    Cada uma dessas modalidades possuem suas próprias especificidades, como prazos; tipos de posse; área; entre outros.
    .
    Seu imóvel está irregular? Quer saber mais sobre usucapião? Será um prazer recebê-lo em nosso escritório!
    .
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    #broeringesouza #advogados #advicacia #advogadoimobiliário #direitoimobiliário # #escritoriodeadvocacia #usucapião #códigocivil #constituiçãofederal #redessociais
  • 4 0 1 hour ago
  • Espécies de Usucapião de Bens Imóveis – Código Civil, artigo 1.238. ☑️Extraordinária:
- Posse do imóvel por 15 anos, sem interrupção, nem oposição.
- Independente de título e boa-fé.
- Redução de prazo para 10 anos, se: o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual, houver realizado obras, ou ainda,  tiver realizado serviços de caráter produtivo no local. ☑️Ordinária – CC, artigo 1.242
- Posse durante 10 anos continuamente.
- Boa-fé.
- Justo título.
- Redução para 5 anos, se: houver aquisição onerosa, com base em registro, cancelada posteriormente, ou os possuidores tiverem estabelecido moradia no local, ou os possuidores tiverem realizado investimento de interesse social e econômico. ☑️Especial rural – Constituição Federal, artigo 191 / Código Civil, artigo 1.239
- Posse por 5 anos. - Zona rural.
- Área não superior a 50 hectares.
- Área produtiva pelo trabalho próprio ou da família, tendo nela sua moradia.
- O possuidor não pode ter outro imóvel. ☑️Especial Urbana – CF, artigo 183 / CC, artigo 1.240 - Posse por 5 anos.
- Zona urbana.
- Área não superior a 250 m².
- Moradia.
- O possuidor não pode ter outro imóvel. ☑️Coletiva – Estatuto das Cidades, artigo 10
- Áreas urbanas.
- Ocupação por população de baixa renda para sua moradia, durante 5 anos ininterruptamente. - Área superior a 250m².
- Onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
- Os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. ☑️Especial familiar – Código Civil, artigo 1.240 – A
- Posse exclusiva, ininterruptamente, por 2 anos. - Imóvel urbano de até 250m².
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro ter abandonado o lar.
- Utilização para moradia própria ou de sua família.
- Não ser proprietário de outro imóvel.

#atualizaçãojurídica #marketingjuridico #empreendorismojurídico #marketingdigitalbrasil #marketingestrategico #advocacia #carvalhoadvocacia #direito #direitocivil #usucapião
  • Espécies de Usucapião de Bens Imóveis – Código Civil, artigo 1.238. ☑️Extraordinária:
    - Posse do imóvel por 15 anos, sem interrupção, nem oposição.
- Independente de título e boa-fé.
- Redução de prazo para 10 anos, se: o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual, houver realizado obras, ou ainda,  tiver realizado serviços de caráter produtivo no local. ☑️Ordinária – CC, artigo 1.242
    - Posse durante 10 anos continuamente.
- Boa-fé.
- Justo título.
- Redução para 5 anos, se: houver aquisição onerosa, com base em registro, cancelada posteriormente, ou os possuidores tiverem estabelecido moradia no local, ou os possuidores tiverem realizado investimento de interesse social e econômico. ☑️Especial rural – Constituição Federal, artigo 191 / Código Civil, artigo 1.239
    - Posse por 5 anos. - Zona rural.
- Área não superior a 50 hectares.
- Área produtiva pelo trabalho próprio ou da família, tendo nela sua moradia.
- O possuidor não pode ter outro imóvel. ☑️Especial Urbana – CF, artigo 183 / CC, artigo 1.240 - Posse por 5 anos.
- Zona urbana.
- Área não superior a 250 m².
- Moradia.
- O possuidor não pode ter outro imóvel. ☑️Coletiva – Estatuto das Cidades, artigo 10
    - Áreas urbanas.
- Ocupação por população de baixa renda para sua moradia, durante 5 anos ininterruptamente. - Área superior a 250m².
- Onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
- Os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. ☑️Especial familiar – Código Civil, artigo 1.240 – A
    - Posse exclusiva, ininterruptamente, por 2 anos. - Imóvel urbano de até 250m².
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro ter abandonado o lar.
- Utilização para moradia própria ou de sua família.
- Não ser proprietário de outro imóvel.

    #atualizaçãojurídica #marketingjuridico #empreendorismojurídico #marketingdigitalbrasil #marketingestrategico #advocacia #carvalhoadvocacia #direito #direitocivil #usucapião
  • 7 0 2 hours ago
  • Por curiosidade, sem grandes explicações, apresento algumas espécies de usucapião:
.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - art. 1.238 do CC - prazo 15 anos
USUCAPIÃO ORDINÁRIA - art. 1.242 do CC - prazo de 10 anos
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ou especial urbana -  art. 191 CF; 1.239 CC - prazo 5 anos (pró-labore)
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ou especial rural -  art. 183 CF; 1.240 CC - prazo 5 anos (pro-misero)
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA - art. 10 lei 10.257/2001 - prazo 5 anos
USUCAPIÃO ESPECIAL INDÍGENA (SILVÍCULA) - art.33 da lei 6.001/73 - prazo 10 anos
USUCAPIÃO FAMILIAR/CONJUGAL -  Art. 1.240-A do CC - prazo de 2 anos
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Lei 13.105/15
.
Sempre bom procurar um advogado de confiança, para receber uma orientação correta sobre qual espécie sua posse se enquadra.
#usucapião #usucapiao #especies #direito #direitocivil #direitocivilbrasileiro 
#advogado #advogada #advocacia
  • Por curiosidade, sem grandes explicações, apresento algumas espécies de usucapião:
    .

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - art. 1.238 do CC - prazo 15 anos
    USUCAPIÃO ORDINÁRIA - art. 1.242 do CC - prazo de 10 anos
    USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ou especial urbana - art. 191 CF; 1.239 CC - prazo 5 anos (pró-labore)
    USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ou especial rural - art. 183 CF; 1.240 CC - prazo 5 anos (pro-misero)
    USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA - art. 10 lei 10.257/2001 - prazo 5 anos
    USUCAPIÃO ESPECIAL INDÍGENA (SILVÍCULA) - art.33 da lei 6.001/73 - prazo 10 anos
    USUCAPIÃO FAMILIAR/CONJUGAL - Art. 1.240-A do CC - prazo de 2 anos
    USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Lei 13.105/15
    .
    Sempre bom procurar um advogado de confiança, para receber uma orientação correta sobre qual espécie sua posse se enquadra.
    #usucapião #usucapiao #especies #direito #direitocivil #direitocivilbrasileiro
    #advogado #advogada #advocacia
  • 5 0 2 hours ago
  • USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR 🏡 A chamada Usucapião Familiar é o reconhecimento do direito de propriedade do imóvel exclusivamente à um dos cônjuges/companheiros, quando o outro abandona o imóvel em que residia com a família por prazo superior a dois anos. 
Se o bem for de propriedade comum ao casal, não ultrapassar a medida de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e o cônjuge/companheiro que ficou na posse direta e exclusiva do bem não possuir outros imóveis, esta pode solicitar na justiça a usucapião familiar para que passe a constar como proprietário exclusiva do imóvel.

Nessa hipótese, uma vez reconhecida a usucapião, o cônjuge/companheiro que abandonou o lar perderá os direitos sobre o bem.

Para que seja configurada é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 1240-A do Código Civil: • Cônjuge ou companheiro que exerce por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel comum do casal;
• Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta e metros quadrado);
• Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro,
• Utilização do imóvel para a moradia do cônjuge ou companheiro que foi “abandonado” ou de sua família; e
• Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ‼️ É importante destacar que para se caracterizar a perda da propriedade do imóvel por essa modalidade, não basta a simples “separação de fato”, sendo imprescindível que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família, tanto material quanto afetivamente. 
#usucapião #usucapiao #usucapiãofamiliar #direitocivil #família #separação #direitodapropriedade #posse #advogada #advogando #advocacia #escritório #escritóriodeadvocacia #advogadoguarulhos #advocaciaguarulhos #guarulhos #usucapiaoguarulhos
  • USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR 🏡 A chamada Usucapião Familiar é o reconhecimento do direito de propriedade do imóvel exclusivamente à um dos cônjuges/companheiros, quando o outro abandona o imóvel em que residia com a família por prazo superior a dois anos.
    Se o bem for de propriedade comum ao casal, não ultrapassar a medida de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e o cônjuge/companheiro que ficou na posse direta e exclusiva do bem não possuir outros imóveis, esta pode solicitar na justiça a usucapião familiar para que passe a constar como proprietário exclusiva do imóvel.

    Nessa hipótese, uma vez reconhecida a usucapião, o cônjuge/companheiro que abandonou o lar perderá os direitos sobre o bem.

    Para que seja configurada é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 1240-A do Código Civil: • Cônjuge ou companheiro que exerce por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel comum do casal;
    • Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta e metros quadrado);
    • Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro,
    • Utilização do imóvel para a moradia do cônjuge ou companheiro que foi “abandonado” ou de sua família; e
    • Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ‼️ É importante destacar que para se caracterizar a perda da propriedade do imóvel por essa modalidade, não basta a simples “separação de fato”, sendo imprescindível que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família, tanto material quanto afetivamente.
    #usucapião #usucapiao #usucapiãofamiliar #direitocivil #família #separação #direitodapropriedade #posse #advogada #advogando #advocacia #escritório #escritóriodeadvocacia #advogadoguarulhos #advocaciaguarulhos #guarulhos #usucapiaoguarulhos
  • 8 0 3 hours ago
  • Comprar ou vender um imóvel🏠 não é uma tarefa fácil e, muitas vezes, podemos descobrir que existem irregularidades com essa propriedade😱. Infelizmente, esse é um problema bem comum e que pode dificultar ainda mais todo o processo.
Existem diversas formas de resolver esse tipo de problema. Você sabe quais são as documentações necessárias e como regularizar um imóvel já construído?🏢
Entre os casos mais comuns, estão realmente a de falta de documentação, entre eles a escritura📜, o Habite-se ou outros documentos 📄para averbação do imóvel. Mas, fique tranquilo, que tudo pode ser resolvido! Mostrarei a você como regularizar um imóvel passo a passo.

Não possuo a escritura, e agora?
A falta de escritura é um dos motivos mais recorrentes para que um imóvel fique irregular. Para quem não sabe, a escritura, é documento que regulariza o imóvel mostrando quem é o proprietário — e precisa ter registro em cartório.
Se o seu imóvel não tem esse documento, você pode ter alguns problemas, podendo até perder a posse do imóvel. Mas acalme-se! Existem maneiras de resolver esse tipo de situação.
Uma das formas é encontrar os antigos donos desse imóvel. Nesse caso, você pode convencê-los a fazer a escritura com você. Além de precisar da presença dos proprietários antigos do imóvel, você precisa também levar um título de compra para comprovar esse negócio e conseguir registrar o imóvel. Esse documento é importante porque serve como um protocolo que o cartório vai usar para registrar  o imóvel como existente.

E se eu não encontrar os antigos donos?🔎
Nesse caso, você precisará procurar a justiça 🏛 para registrar sua propriedade. O mais comum é utilizar uma ação por usucapião para regularização do imóvel. No caso, você precisa provar que mora naquele local há mais de cinco anos. Pode ser por foto, contas antigas e/ou alguém que possa testemunhar isso por você.
Todo esse processo pode demorar por volta de um ano e é necessário o auxílio de um advogado especializado. Portanto, se você estiver com dificuldades em relação a esse tipo de situação, pode entrar contato pelo link da bio.🎯#regularizacaoimobiliaria #regularizacaodeimovel #usucapião #advocaciaimobiliária #regularizarimovel
  • Comprar ou vender um imóvel🏠 não é uma tarefa fácil e, muitas vezes, podemos descobrir que existem irregularidades com essa propriedade😱. Infelizmente, esse é um problema bem comum e que pode dificultar ainda mais todo o processo.
    Existem diversas formas de resolver esse tipo de problema. Você sabe quais são as documentações necessárias e como regularizar um imóvel já construído?🏢
    Entre os casos mais comuns, estão realmente a de falta de documentação, entre eles a escritura📜, o Habite-se ou outros documentos 📄para averbação do imóvel. Mas, fique tranquilo, que tudo pode ser resolvido! Mostrarei a você como regularizar um imóvel passo a passo.

    Não possuo a escritura, e agora?
    A falta de escritura é um dos motivos mais recorrentes para que um imóvel fique irregular. Para quem não sabe, a escritura, é documento que regulariza o imóvel mostrando quem é o proprietário — e precisa ter registro em cartório.
    Se o seu imóvel não tem esse documento, você pode ter alguns problemas, podendo até perder a posse do imóvel. Mas acalme-se! Existem maneiras de resolver esse tipo de situação.
    Uma das formas é encontrar os antigos donos desse imóvel. Nesse caso, você pode convencê-los a fazer a escritura com você. Além de precisar da presença dos proprietários antigos do imóvel, você precisa também levar um título de compra para comprovar esse negócio e conseguir registrar o imóvel. Esse documento é importante porque serve como um protocolo que o cartório vai usar para registrar o imóvel como existente.

    E se eu não encontrar os antigos donos?🔎
    Nesse caso, você precisará procurar a justiça 🏛 para registrar sua propriedade. O mais comum é utilizar uma ação por usucapião para regularização do imóvel. No caso, você precisa provar que mora naquele local há mais de cinco anos. Pode ser por foto, contas antigas e/ou alguém que possa testemunhar isso por você.
    Todo esse processo pode demorar por volta de um ano e é necessário o auxílio de um advogado especializado. Portanto, se você estiver com dificuldades em relação a esse tipo de situação, pode entrar contato pelo link da bio.🎯 #regularizacaoimobiliaria #regularizacaodeimovel #usucapião #advocaciaimobiliária #regularizarimovel
  • 69 0 4 hours ago
  • A reforma do Código de Processo Civil que ocorreu em 2015, vigorando em 2016 trouxe consigo uma série de inovações, entre elas a possibilidade de realizar o pedido de Usucapião de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, conforme está previsto no art. 1071 do CPC.

Usucapião, para aqueles que não sabem, trata-se de uma forma de aquisição de propriedade, após exercer sobre essa a posse mansa, pacifica e ininterrupta, pelo prazo estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos a depender do caso). Com a inclusão desta possibilidade no CPC, o Legislador prezou pela celeridade do procedimento em questão. Reduzindo consideravelmente o tempo de duração e as custas deste procedimento.

Obs: Rejeitado o pedido via administrativa nada impede que o requerente ingresse via judicial.

#carrilloadvocacia#transmitindoconhecimento
#direito #lei #law #imovel #usucapião #usucapiaoextrajudicial #imobiliario  #advogada#advocacia #direitoporamor
  • A reforma do Código de Processo Civil que ocorreu em 2015, vigorando em 2016 trouxe consigo uma série de inovações, entre elas a possibilidade de realizar o pedido de Usucapião de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, conforme está previsto no art. 1071 do CPC.

    Usucapião, para aqueles que não sabem, trata-se de uma forma de aquisição de propriedade, após exercer sobre essa a posse mansa, pacifica e ininterrupta, pelo prazo estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos a depender do caso). Com a inclusão desta possibilidade no CPC, o Legislador prezou pela celeridade do procedimento em questão. Reduzindo consideravelmente o tempo de duração e as custas deste procedimento.

    Obs: Rejeitado o pedido via administrativa nada impede que o requerente ingresse via judicial.

    #carrilloadvocacia #transmitindoconhecimento
    #direito   #lei   #law   #imovel #usucapião #usucapiaoextrajudicial #imobiliario   #advogada #advocacia   #direitoporamor
  • 27 0 15 hours ago
  • | USUCAPIÃO | Adquiriu um imóvel há muitos anos, mas o antigo proprietário lhe passou apenas um contrato de compra e venda? Saiba que por lei você não é o efetivo proprietário daquele imóvel. Caso não haja como se ter o contato com o antigo proprietário, recorrer ao um processo de Usucapião é a melhor forma de resolver este problema. Um imóvel registrado em cartório traz diversas vantagens ao seu proprietário: • Em caso de venda, o imóvel pode ser financiado;
• Adquirir a certeza de propriedade, e não ficar sujeito a sanções do antigo proprietário;
• Usar o imóvel como garantia em empréstimos;
• Entre outras vantagens.

Pensou em fazer Usucapião do seu imóvel, saiba que um projeto para este fim é necessário, ele precisa ser elaborado por um responsável técnico registrado no conselho. Ficou alguma dúvida? Entre em contato.

#engenhariacivil #construçãocivil  #regularizacaodeimoveis #usucapião #engcivil #projetos
  • | USUCAPIÃO | Adquiriu um imóvel há muitos anos, mas o antigo proprietário lhe passou apenas um contrato de compra e venda? Saiba que por lei você não é o efetivo proprietário daquele imóvel. Caso não haja como se ter o contato com o antigo proprietário, recorrer ao um processo de Usucapião é a melhor forma de resolver este problema. Um imóvel registrado em cartório traz diversas vantagens ao seu proprietário: • Em caso de venda, o imóvel pode ser financiado;
    • Adquirir a certeza de propriedade, e não ficar sujeito a sanções do antigo proprietário;
    • Usar o imóvel como garantia em empréstimos;
    • Entre outras vantagens.

    Pensou em fazer Usucapião do seu imóvel, saiba que um projeto para este fim é necessário, ele precisa ser elaborado por um responsável técnico registrado no conselho. Ficou alguma dúvida? Entre em contato.

    #engenhariacivil #construçãocivil #regularizacaodeimoveis #usucapião #engcivil #projetos
  • 16 0 15 hours ago
  • A usucapião, tem por objetivo assegurar a propriedade para aqueles que possuem a posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, após um tempo de prazo, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
⠀
✔A Usucapião Ordinária depende da existência de um justo título e de boa-fé. Comprovação de posse mansa e pacífica, sem oposição do proprietário, de maneira continua e ininterrupta por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos.
⠀⠀
Em alguns casos o prazo da usucapião ordinária poderá ser diminuído para 05 (cinco) anos.
⠀
✔A Extraordinária não depende de justo título ou prova de boa-fé. Depende de posse, sem oposição ou violência, ininterrupta pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos. em alguns casos o prazo poderá ser reduzido para 10 (dez) anos.
⠀
✔A Especial pode ser urbano, individual ou coletivo ou rural. Depende da prova da posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos.
⠀
✔✔Na modalidade urbana individual o imóvel deve ter até 250m2 e ser usado como moradia. Não é exigido justo título e a boa-fé é presumida. O possuidor não poderá ter outro imóvel.
⠀
✔✔A modalidade urbana coletiva é similar a anterior e destina-se aos imóveis com área superior a 250m2. A área equivalente a cada possuidor deve ser identificável.
⠀
✔✔O Especial rural depende da posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 05 (cinco) ou mais anos. O possuidor não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural. A área do imóvel não pode ser superior a 50 hectares e o possuidor deve morar ou trabalhar para assegurar seu sustento próprio e de sua família. A boa-fé é presumida e não depende de justo título.
⠀
⠀⠀⠀
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#usucapiao #itapetininga #imovel #propriedade #advogadoflaviobrull #regularizeseuimovel #regularizeseuimóvel #sãopaulo #imóvel #casa #usucapião
  • A usucapião, tem por objetivo assegurar a propriedade para aqueles que possuem a posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, após um tempo de prazo, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

    ✔A Usucapião Ordinária depende da existência de um justo título e de boa-fé. Comprovação de posse mansa e pacífica, sem oposição do proprietário, de maneira continua e ininterrupta por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos.
    ⠀⠀
    Em alguns casos o prazo da usucapião ordinária poderá ser diminuído para 05 (cinco) anos.

    ✔A Extraordinária não depende de justo título ou prova de boa-fé. Depende de posse, sem oposição ou violência, ininterrupta pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos. em alguns casos o prazo poderá ser reduzido para 10 (dez) anos.

    ✔A Especial pode ser urbano, individual ou coletivo ou rural. Depende da prova da posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos.

    ✔✔Na modalidade urbana individual o imóvel deve ter até 250m2 e ser usado como moradia. Não é exigido justo título e a boa-fé é presumida. O possuidor não poderá ter outro imóvel.

    ✔✔A modalidade urbana coletiva é similar a anterior e destina-se aos imóveis com área superior a 250m2. A área equivalente a cada possuidor deve ser identificável.

    ✔✔O Especial rural depende da posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 05 (cinco) ou mais anos. O possuidor não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural. A área do imóvel não pode ser superior a 50 hectares e o possuidor deve morar ou trabalhar para assegurar seu sustento próprio e de sua família. A boa-fé é presumida e não depende de justo título.

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  • 4 0 17 hours ago
  • #Repost @schadvocacia
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SCH Advocacia

USUCAPIÃO FAMILIAR OU POR ABANDONO DO LAR
Determina o artigo 1.240-A do Código Civil que:
“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Trata-se de uma modalidade de usucapião com o objetivo de proteger o direito à moradia daquele que foi abandonado e permaneceu no imóvel e também da família abandonada.
No entanto, não é o simples fato de separar e sair de casa (como acontece na maioria dos casos de dissolução e divórcio) que ocasionará a perda do bem para aquele que ficou no imóvel. O abandono implicará no desatendimento, por no mínimo dois anos, da família, sem qualquer cuidado ou repasse de pensão alimentar, como também o abandono da residência, deixando de custear as despesas da casa como impostos e manutenção. Se ficar devidamente comprovado que aquele que abandonou não proveu o sustento de sua família pelo período destacado, sem se opor, e também não dispensou cuidados e gastos com a residência abandonada, a propriedade poderá ser requerida pelo cônjuge ou companheiro que foi abandonado.

#DireitoCivil #Usucapião #UsucapiãoFamiliar #SCHAdvocacia
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    SCH Advocacia

    USUCAPIÃO FAMILIAR OU POR ABANDONO DO LAR
    Determina o artigo 1.240-A do Código Civil que:
    “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
    Trata-se de uma modalidade de usucapião com o objetivo de proteger o direito à moradia daquele que foi abandonado e permaneceu no imóvel e também da família abandonada.
    No entanto, não é o simples fato de separar e sair de casa (como acontece na maioria dos casos de dissolução e divórcio) que ocasionará a perda do bem para aquele que ficou no imóvel. O abandono implicará no desatendimento, por no mínimo dois anos, da família, sem qualquer cuidado ou repasse de pensão alimentar, como também o abandono da residência, deixando de custear as despesas da casa como impostos e manutenção. Se ficar devidamente comprovado que aquele que abandonou não proveu o sustento de sua família pelo período destacado, sem se opor, e também não dispensou cuidados e gastos com a residência abandonada, a propriedade poderá ser requerida pelo cônjuge ou companheiro que foi abandonado.

    #DireitoCivil #Usucapião #UsucapiãoFamiliar #SCHAdvocacia
  • 4 2 17 February, 2020
  • USUCAPIÃO FAMILIAR OU POR ABANDONO DO LAR
Determina o artigo 1.240-A do Código Civil que:
“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Trata-se de uma modalidade de usucapião com o objetivo de proteger o direito à moradia daquele que foi abandonado e permaneceu no imóvel e também da família abandonada.
No entanto, não é o simples fato de separar e sair de casa (como acontece na maioria dos casos de dissolução e divórcio) que ocasionará a perda do bem para aquele que ficou no imóvel. O abandono implicará no desatendimento, por no mínimo dois anos, da família, sem qualquer cuidado ou repasse de pensão alimentar, como também o abandono da residência, deixando de custear as despesas da casa como impostos e manutenção. Se ficar devidamente comprovado que aquele que abandonou não proveu o sustento de sua família pelo período destacado, sem se opor, e também não dispensou cuidados e gastos com a residência abandonada, a propriedade poderá ser requerida pelo cônjuge ou companheiro que foi abandonado.

#DireitoCivil #Usucapião #UsucapiãoFamiliar #SCHAdvocacia
  • USUCAPIÃO FAMILIAR OU POR ABANDONO DO LAR
    Determina o artigo 1.240-A do Código Civil que:
    “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
    Trata-se de uma modalidade de usucapião com o objetivo de proteger o direito à moradia daquele que foi abandonado e permaneceu no imóvel e também da família abandonada.
    No entanto, não é o simples fato de separar e sair de casa (como acontece na maioria dos casos de dissolução e divórcio) que ocasionará a perda do bem para aquele que ficou no imóvel. O abandono implicará no desatendimento, por no mínimo dois anos, da família, sem qualquer cuidado ou repasse de pensão alimentar, como também o abandono da residência, deixando de custear as despesas da casa como impostos e manutenção. Se ficar devidamente comprovado que aquele que abandonou não proveu o sustento de sua família pelo período destacado, sem se opor, e também não dispensou cuidados e gastos com a residência abandonada, a propriedade poderá ser requerida pelo cônjuge ou companheiro que foi abandonado.

    #DireitoCivil #Usucapião #UsucapiãoFamiliar #SCHAdvocacia
  • 3 0 17 February, 2020
  • Como decorrência da expansão urbana, muitas pessoas vivem em loteamentos irregulares aguardando longos anos pela regularização administrativa de seus imóveis, por parte do Município e seus órgãos ambientais.
.
No entanto, a maioria desconhece a possibilidade de tal regularização por meio da usucapião, seja ela extrajudicial ou judicial.
. 
A Lei n. 13.465/17 prevê tal possibilidade, autorizando a regularização por meio da usucapião com inúmeras vantagens, sendo elas: maior celeridade, aquisição de especialização do imóvel e titulação do proprietário ocupante, custo bastante inferior e inexigibilidade de anuência dos demais coproprietários do loteamento. .
.
O especialista em direito imobiliário é o profissional competente para orientar e realizar os referidos procedimentos, sejam eles na esfera administrativa ou judicial.
  • Como decorrência da expansão urbana, muitas pessoas vivem em loteamentos irregulares aguardando longos anos pela regularização administrativa de seus imóveis, por parte do Município e seus órgãos ambientais.
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    No entanto, a maioria desconhece a possibilidade de tal regularização por meio da usucapião, seja ela extrajudicial ou judicial.
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    A Lei n. 13.465/17 prevê tal possibilidade, autorizando a regularização por meio da usucapião com inúmeras vantagens, sendo elas: maior celeridade, aquisição de especialização do imóvel e titulação do proprietário ocupante, custo bastante inferior e inexigibilidade de anuência dos demais coproprietários do loteamento. .
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    O especialista em direito imobiliário é o profissional competente para orientar e realizar os referidos procedimentos, sejam eles na esfera administrativa ou judicial.
  • 15 2 17 February, 2020
  • Como advogada civilista, vou abordar nos próximos posts uma síntese sobre USUCAPIÃO para conhecimento geral.
.
Pois bem. Usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade pelo USO/POSSE. 
Atenção: posse e propriedade são institutos diferentes!
.
Assim, são requisitos necessários para concessão de USUCAPIÃO para todas as espécies: (1) a coisa hábil ou suscetível de usucapião, (2)a posse e (3)o decurso do tempo.
.
Já, (4)o justo título e (5)a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinária (“Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”).
.
Lembrando que estes posts não impedem consulta ao advogado de confiança para maior esclarecimento.

#usucapião #posse #propriedade #direitocivil #direito #advogada #advocacia #advogado #advogadacivil #advogadacivilista #advogadocivil #advogadocivilista
  • Como advogada civilista, vou abordar nos próximos posts uma síntese sobre USUCAPIÃO para conhecimento geral.
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    Pois bem. Usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade pelo USO/POSSE.
    Atenção: posse e propriedade são institutos diferentes!
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    Assim, são requisitos necessários para concessão de USUCAPIÃO para todas as espécies: (1) a coisa hábil ou suscetível de usucapião, (2)a posse e (3)o decurso do tempo.
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    Já, (4)o justo título e (5)a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinária (“Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”).
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    Lembrando que estes posts não impedem consulta ao advogado de confiança para maior esclarecimento.

    #usucapião #posse #propriedade #direitocivil #direito #advogada #advocacia #advogado #advogadacivil #advogadacivilista #advogadocivil #advogadocivilista
  • 11 0 17 February, 2020
  • Olá, pessoal!
.
No post de hoje iremos falar sobre usucapião, o que é, requisitos e suas peculiaridades.
.
Usucapião é o direito que um cidadão adquire à posse de um bem em decorrência de sua utilização por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
.
No entanto, não é tão simples assim, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam preenchidos uma série de requisitos determinados em lei, especificamente, Código Civil e Constituição Federal. Alguns deles são: ▪️	O possuidor que pedir o usucapião, deve realmente estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem qualquer tipo de subordinação, com exclusividade, como se proprietário fosse;
▪️	Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;
▪️	Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua.

Ou seja, conforme previsto, não será concedido o usucapião ao possuidor que ocupado o imóvel tendo o conhecimento que não é proprietário (caseiros e locadores, por exemplo). Além disso, cabe ressaltar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião.
.
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#broeringesouza #advogados #advicacia #advogadoimobiliário #direitoimobiliário ##escritoriodeadvocacia  #usucapião #códigocivil #constituiçãofederal #redessociais
  • Olá, pessoal!
    .
    No post de hoje iremos falar sobre usucapião, o que é, requisitos e suas peculiaridades.
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    Usucapião é o direito que um cidadão adquire à posse de um bem em decorrência de sua utilização por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
    .
    No entanto, não é tão simples assim, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam preenchidos uma série de requisitos determinados em lei, especificamente, Código Civil e Constituição Federal. Alguns deles são: ▪️ O possuidor que pedir o usucapião, deve realmente estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem qualquer tipo de subordinação, com exclusividade, como se proprietário fosse;
    ▪️ Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;
    ▪️ Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua.

    Ou seja, conforme previsto, não será concedido o usucapião ao possuidor que ocupado o imóvel tendo o conhecimento que não é proprietário (caseiros e locadores, por exemplo). Além disso, cabe ressaltar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião.
    .
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    #broeringesouza #advogados #advicacia #advogadoimobiliário #direitoimobiliário # #escritoriodeadvocacia #usucapião #códigocivil #constituiçãofederal #redessociais
  • 20 0 17 February, 2020
  • A matrícula de imóvel está para o imóvel assim como a certidão de nascimento está para as pessoas. Quando uma pessoa nasce faz-se uma certidão de nascimento para ela. 
O imóvel também possui a sua certidão e é a matrícula. É neste documento que está identificado e individualizado o imóvel, quem é ou são os proprietários, bem como o histórico de registros e averbações que ocorre ao longo do tempo. 
É na matrícula que ficamos sabendo quem é ou são proprietários. Como diz um ditado popular, "quem não registra não é dono". Essa é a regra. Então tem exceções? Sim! 
A Usucapião é uma dessas exceções. O possuidor adquire a propriedade do imóvel pelo exercício ininterrupto da posse, sem oposição, pelo prazo previsto em lei, dentre outros requisitos. E mesmo que não haja decisão judicial? Sim, pois a decisão judicial ao ser proferida é declaratória, ou seja, apenas reconhece o que já ocorreu. E atualmente até dá para fazer usucapião sem ajuizar ação, mas isso é assunto para outro momento.

Esperamos ter diminuído um pouco as suas dúvidas sobre esse assunto.

Se você quer ter acesso a mais informações sobre direito imobiliário, experimente assinar o nosso newsletter. #matrícula do imóvel #registro de imóvel #usucapião
  • A matrícula de imóvel está para o imóvel assim como a certidão de nascimento está para as pessoas. Quando uma pessoa nasce faz-se uma certidão de nascimento para ela.
    O imóvel também possui a sua certidão e é a matrícula. É neste documento que está identificado e individualizado o imóvel, quem é ou são os proprietários, bem como o histórico de registros e averbações que ocorre ao longo do tempo.
    É na matrícula que ficamos sabendo quem é ou são proprietários. Como diz um ditado popular, "quem não registra não é dono". Essa é a regra. Então tem exceções? Sim!
    A Usucapião é uma dessas exceções. O possuidor adquire a propriedade do imóvel pelo exercício ininterrupto da posse, sem oposição, pelo prazo previsto em lei, dentre outros requisitos. E mesmo que não haja decisão judicial? Sim, pois a decisão judicial ao ser proferida é declaratória, ou seja, apenas reconhece o que já ocorreu. E atualmente até dá para fazer usucapião sem ajuizar ação, mas isso é assunto para outro momento.

    Esperamos ter diminuído um pouco as suas dúvidas sobre esse assunto.

    Se você quer ter acesso a mais informações sobre direito imobiliário, experimente assinar o nosso newsletter. #matrícula do imóvel #registro de imóvel #usucapião
  • 1 0 17 February, 2020
  • Muitas pessoas permanecem em relacionamentos abusivos por medo de sair de casa e perder os seus direitos. O maior receio é perder a casa. No entanto, não é bem assim. O ex-cônjuge/companheiro(a) que deixou o lar só corre o risco de perder o seu direito ao imóvel se tiver abandonado o lar de forma definitiva ou melhor, se tiver abandonado a família. Veja bem: a mera saída da casa não será considerada abandono do lar. Somente caracteriza abandono de lar se o ex cônjuge/companheiro(a) tiver abandonado o imóvel e também a família. Caso continue a exercer seu dever de cuidado com a família, responsabilizando-se por alimentos, convivendo com os filhos e efetuando pagamento de algumas contas relativas ao imóvel, não configura abandono de lar.

Porém, se ficar demonstrado que o ex cônjuge/companheiro(a) que saiu de casa realmente abandonou o lar, é possível que aquele que ficou no lar adquira a propriedade por meio do conhecido USUCAPIÃO FAMILIAR. No entanto, é necessário que preencha alguns requisitos. Veja quais são:

1)O imóvel deve estar localizado em área urbana e possuir no máximo 250 metros quadrados;

2)O imóvel deve ser utilizado pelo cônjuge/ companheiro(a) exclusivamente como moradia da família;

3)O cônjuge/companheiro(a) não poderá ter outro imóvel urbano ou rural em seu nome;

4)O cônjuge/companheiro(a) deve ter continuado na posse do imóvel pelo período mínimo de 2 anos de forma ininterrupta e sem oposição.

#direitocivil #direitodefamília #civilista #usucapião #usucapiãofamiliar #advogadacivilista #euamoadvogar #roraima #boavista #advogada #jurisnews #direitonews
  • Muitas pessoas permanecem em relacionamentos abusivos por medo de sair de casa e perder os seus direitos. O maior receio é perder a casa. No entanto, não é bem assim. O ex-cônjuge/companheiro(a) que deixou o lar só corre o risco de perder o seu direito ao imóvel se tiver abandonado o lar de forma definitiva ou melhor, se tiver abandonado a família. Veja bem: a mera saída da casa não será considerada abandono do lar. Somente caracteriza abandono de lar se o ex cônjuge/companheiro(a) tiver abandonado o imóvel e também a família. Caso continue a exercer seu dever de cuidado com a família, responsabilizando-se por alimentos, convivendo com os filhos e efetuando pagamento de algumas contas relativas ao imóvel, não configura abandono de lar.

    Porém, se ficar demonstrado que o ex cônjuge/companheiro(a) que saiu de casa realmente abandonou o lar, é possível que aquele que ficou no lar adquira a propriedade por meio do conhecido USUCAPIÃO FAMILIAR. No entanto, é necessário que preencha alguns requisitos. Veja quais são:

    1)O imóvel deve estar localizado em área urbana e possuir no máximo 250 metros quadrados;

    2)O imóvel deve ser utilizado pelo cônjuge/ companheiro(a) exclusivamente como moradia da família;

    3)O cônjuge/companheiro(a) não poderá ter outro imóvel urbano ou rural em seu nome;

    4)O cônjuge/companheiro(a) deve ter continuado na posse do imóvel pelo período mínimo de 2 anos de forma ininterrupta e sem oposição.

    #direitocivil #direitodefamília #civilista #usucapião #usucapiãofamiliar #advogadacivilista #euamoadvogar #roraima #boavista #advogada #jurisnews #direitonews
  • 47 0 15 February, 2020
  • Se você tem posse de um imóvel há muito tempo e ainda não regularizou a propriedade dele já deve ter ouvido falar sobre essa tão famosa forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse: a USUCAPIÃO; e muito provavelmente se pergunta quais os requisitos a serem cumpridos.

Pensando nisso, aí vai algumas informações sobre as principais modalidades deste instrumento de aquisição:

Usucapião Ordinária 🏡Justo título, boa-fé, que possua o imóvel como seu (posse) por no mínimo 10 anos, ou se cumprida a função social da propriedade com investimentos sociais e econômicos, no mínimo 05 anos;

Usucapião Extraordinária 🏡 Que possua o imóvel como seu (posse), sem oposição (sem que alguém a reivindique) e interrupção, por no mínimo 15 anos, ou no mínimo 10 anos se cumprida a função social da propriedade com investimentos sociais e econômicos;

Usucapião Especial Urbana “pro misero” 🏡 Que possua o imóvel como seu (posse), sem oposição e interrupção, por no mínimo 05 anos, de imóvel até 250,00 m² que por sua vez utiliza para sua moradia e de sua família, não podendo ser proprietário de imóvel urbano ou rural;

Usucapião Especial Urbana por abandono de lar 🏡 Que possua o imóvel como seu, sem oposição e interrupção, por no mínimo 02 anos, de imóvel até 250,00 m² que por sua vez utiliza para sua moradia e de sua família, que dividia com seu ex-cônjuge que tenha abandonado o lar;

Usucapião Coletiva 🏡 Que possua o imóvel como seu, sem oposição e interrupção, por no mínimo 05 anos, de imóvel com mais de 250,00 m² que não seja possível identificar a área ocupada por cada possuidor, não podendo o requerente ser proprietário de outro imóvel.

Usucapião Especial Rural🏡 Que possua como sua, sem oposição ou interrupção por no mínimo 05 anos, área de terra em zona rural de até 50 hectares, que a torne produtiva e tem nela a sua moradia e de sua família, não podendo ser proprietário de imóvel.

Se conhece alguém que precisa saber disso, marque aqui nos comentários!

#direitoimobiliário #usucapião
  • Se você tem posse de um imóvel há muito tempo e ainda não regularizou a propriedade dele já deve ter ouvido falar sobre essa tão famosa forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse: a USUCAPIÃO; e muito provavelmente se pergunta quais os requisitos a serem cumpridos.

    Pensando nisso, aí vai algumas informações sobre as principais modalidades deste instrumento de aquisição:

    Usucapião Ordinária 🏡Justo título, boa-fé, que possua o imóvel como seu (posse) por no mínimo 10 anos, ou se cumprida a função social da propriedade com investimentos sociais e econômicos, no mínimo 05 anos;

    Usucapião Extraordinária 🏡 Que possua o imóvel como seu (posse), sem oposição (sem que alguém a reivindique) e interrupção, por no mínimo 15 anos, ou no mínimo 10 anos se cumprida a função social da propriedade com investimentos sociais e econômicos;

    Usucapião Especial Urbana “pro misero” 🏡 Que possua o imóvel como seu (posse), sem oposição e interrupção, por no mínimo 05 anos, de imóvel até 250,00 m² que por sua vez utiliza para sua moradia e de sua família, não podendo ser proprietário de imóvel urbano ou rural;

    Usucapião Especial Urbana por abandono de lar 🏡 Que possua o imóvel como seu, sem oposição e interrupção, por no mínimo 02 anos, de imóvel até 250,00 m² que por sua vez utiliza para sua moradia e de sua família, que dividia com seu ex-cônjuge que tenha abandonado o lar;

    Usucapião Coletiva 🏡 Que possua o imóvel como seu, sem oposição e interrupção, por no mínimo 05 anos, de imóvel com mais de 250,00 m² que não seja possível identificar a área ocupada por cada possuidor, não podendo o requerente ser proprietário de outro imóvel.

    Usucapião Especial Rural🏡 Que possua como sua, sem oposição ou interrupção por no mínimo 05 anos, área de terra em zona rural de até 50 hectares, que a torne produtiva e tem nela a sua moradia e de sua família, não podendo ser proprietário de imóvel.

    Se conhece alguém que precisa saber disso, marque aqui nos comentários!

    #direitoimobiliário #usucapião
  • 20 2 14 February, 2020
  • Após viver mais de 5 anos em um imóvel você se dá conta que não possui a propriedade plena do mesmo ou seja não tem uma escritura registrada em seu nome!

Mas calma existe uma possibilidade para regularizar este imóvel de forma rápida e eficaz!

Saiba que é possível fazer todo procedimento através do cartório com instituto da usucapião extrajudicial. 
Portanto, aquele que possuir como sua área de até 250m2 por cinco anos ininterruptos e sem oposição de terceiros, sendo imóvel utilizado para sua moradia ou de sua família, terá direito a pleitear o registro desse imóvel, desde que não tenha nenhum outro registrado em seu nome. 
Saiba mais. 
Serventia Registal e Notarial de Santa Terezinha 
Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto,  112 - Centro - Santa Terezinha -PE (87)98823-3449 - (87)3859-1395

#santaterezinhape #santaterezinhapernambuco 
#usucapião #extrajudicial #cartório #registrodeimoveis #regularização #valorizacao #escritura
  • Após viver mais de 5 anos em um imóvel você se dá conta que não possui a propriedade plena do mesmo ou seja não tem uma escritura registrada em seu nome!

    Mas calma existe uma possibilidade para regularizar este imóvel de forma rápida e eficaz!

    Saiba que é possível fazer todo procedimento através do cartório com instituto da usucapião extrajudicial.
    Portanto, aquele que possuir como sua área de até 250m2 por cinco anos ininterruptos e sem oposição de terceiros, sendo imóvel utilizado para sua moradia ou de sua família, terá direito a pleitear o registro desse imóvel, desde que não tenha nenhum outro registrado em seu nome.
    Saiba mais.
    Serventia Registal e Notarial de Santa Terezinha
    Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto, 112 - Centro - Santa Terezinha -PE (87)98823-3449 - (87)3859-1395

    #santaterezinhape #santaterezinhapernambuco
    #usucapião #extrajudicial #cartório #registrodeimoveis #regularização #valorizacao #escritura
  • 4 0 14 February, 2020
  • Assim como o médico precisa interpretar as queixas das pessoas para prescrever o medicamento mais adequado, na advocacia é preciso saber ouvir a clientela para que os fatos sejam reescritos a partir de uma perspectiva jurídica, na pretensão de convencer o Judiciário.

Alguns clientes apresentam sintomas de conflitos patrimoniais, como brigas por herança, por compra e venda informal e pela clássica construção no terreno do (a) sogro (a). Por ser um meio de adquirir direito real sobre bens móveis e imóveis, a usucapião pode ser a receita para evitar tratamentos mais onerosos, como inventário, doação e reintegração de posse.

Algumas pessoas levam anos para conquistar seus patrimônios e pecam na hora de documentá-los. Consulte um profissional de confiança para avaliar os seus sintomas de conflitos patrimoniais.

#joãomonlevade #itabira #riopiracicaba #belavista #novaera #usucapião #direitoimobiliario
  • Assim como o médico precisa interpretar as queixas das pessoas para prescrever o medicamento mais adequado, na advocacia é preciso saber ouvir a clientela para que os fatos sejam reescritos a partir de uma perspectiva jurídica, na pretensão de convencer o Judiciário.

    Alguns clientes apresentam sintomas de conflitos patrimoniais, como brigas por herança, por compra e venda informal e pela clássica construção no terreno do (a) sogro (a). Por ser um meio de adquirir direito real sobre bens móveis e imóveis, a usucapião pode ser a receita para evitar tratamentos mais onerosos, como inventário, doação e reintegração de posse.

    Algumas pessoas levam anos para conquistar seus patrimônios e pecam na hora de documentá-los. Consulte um profissional de confiança para avaliar os seus sintomas de conflitos patrimoniais.

    #joãomonlevade #itabira #riopiracicaba #belavista #novaera #usucapião #direitoimobiliario
  • 27 1 14 February, 2020
  • A ata notarial  se trata de um documento público, lavrado pelo Tabelião de Notas, onde é captado um fato ou situação de forma imparcial. Assim, se torna um documento apto a ser utilizado para evitar conflitos ou como prova na esfera judicial ou extrajudicial. O notário, dotado de fé-pública, ao elaborar a ata, explicitará a situação que está presenciando ou observando, sendo vedado a ele realizar juízo de valor. ⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀
👇 No campo do Direito Imobiliário, o uso da ata notarial se mostra extremamente útil em temas envolvendo locações, usucapião, direito de vizinhança, responsabilidade civil do construtor, entre outros.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚩 Usucapião: com a possibilidade de realizar-se o procedimento pela via extrajudicial, no Cartório de Registro de Imóveis, a elaboração da ata notarial tornou-se um requisito para a instrução do ato, pois através de tal documento se comprovará a posse do requerente sobre o imóvel.  Ademais, a ata notarial também poderá ser utilizada como prova nas ações judiciais de usucapião, ou seja, quando inviável a realização do procedimento pela via administrativa ⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚩Locações: o locador poderá valer-se da ata notarial como documento substitutivo ou complementar do termo de vistoria, a fim de fornecer maior segurança na entrega das chaves ao locatário. A ata poderá conter fotos e a descrição minuciosa do imóvel, de acordo com seu real estado, a fim que não haja posterior alegação do locatário quanto à defeitos inexistentes na data do início do contrato de locação
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚩Direito de vizinhança: para a comprovação de ruídos excessivos, realização de construções irregulares, necessidade de escoamento de águas, vazamentos e desrespeito às linhas divisórias
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚩Responsabilidade civil do construtor: para comprovação de  atrasos no estágio de obras e também vícios e/ou defeitos construtivos, como rachaduras, infiltrações e problemas elétricos ou hidráulicos para posterior propositura de ação judicial ⠀ ⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⚠️ Você imaginava que a ata notarial poderia ser tão útil e versátil?  #direitoimobiliário #atanotarial #usucapião #locações #responsabilidadecivil #construção #vizinhos
  • A ata notarial se trata de um documento público, lavrado pelo Tabelião de Notas, onde é captado um fato ou situação de forma imparcial. Assim, se torna um documento apto a ser utilizado para evitar conflitos ou como prova na esfera judicial ou extrajudicial. O notário, dotado de fé-pública, ao elaborar a ata, explicitará a situação que está presenciando ou observando, sendo vedado a ele realizar juízo de valor. ⠀⠀
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    👇 No campo do Direito Imobiliário, o uso da ata notarial se mostra extremamente útil em temas envolvendo locações, usucapião, direito de vizinhança, responsabilidade civil do construtor, entre outros.
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    🚩 Usucapião: com a possibilidade de realizar-se o procedimento pela via extrajudicial, no Cartório de Registro de Imóveis, a elaboração da ata notarial tornou-se um requisito para a instrução do ato, pois através de tal documento se comprovará a posse do requerente sobre o imóvel. Ademais, a ata notarial também poderá ser utilizada como prova nas ações judiciais de usucapião, ou seja, quando inviável a realização do procedimento pela via administrativa ⠀
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    🚩Locações: o locador poderá valer-se da ata notarial como documento substitutivo ou complementar do termo de vistoria, a fim de fornecer maior segurança na entrega das chaves ao locatário. A ata poderá conter fotos e a descrição minuciosa do imóvel, de acordo com seu real estado, a fim que não haja posterior alegação do locatário quanto à defeitos inexistentes na data do início do contrato de locação
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    🚩Direito de vizinhança: para a comprovação de ruídos excessivos, realização de construções irregulares, necessidade de escoamento de águas, vazamentos e desrespeito às linhas divisórias
    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
    🚩Responsabilidade civil do construtor: para comprovação de atrasos no estágio de obras e também vícios e/ou defeitos construtivos, como rachaduras, infiltrações e problemas elétricos ou hidráulicos para posterior propositura de ação judicial ⠀ ⠀⠀⠀
    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
    ⚠️ Você imaginava que a ata notarial poderia ser tão útil e versátil? #direitoimobiliário #atanotarial #usucapião #locações #responsabilidadecivil #construção #vizinhos
  • 14 2 14 February, 2020
  • #rePLANOLY
.
Usucapião é a forma de aquisição da propriedade de determinado bem, sem a manifestação da vontade do proprietário, a partir do exercício da posse do bem, por certo tempo determinado em lei e, quando for o caso, observados ainda alguns requisitos específicos. 
Para saber se possui direito de aquisição através da usucapião, consulte um advogado de sua confiança 😉
  • #rePLANOLY
    .
    Usucapião é a forma de aquisição da propriedade de determinado bem, sem a manifestação da vontade do proprietário, a partir do exercício da posse do bem, por certo tempo determinado em lei e, quando for o caso, observados ainda alguns requisitos específicos.
    Para saber se possui direito de aquisição através da usucapião, consulte um advogado de sua confiança 😉
  • 4 1 14 February, 2020